Direito, perguntado por Exaltado8509, 11 meses atrás

e) As referidas leis não mantêm propriamente hierarquia entre si, pois cada esfera legislativa tem seu próprio campo de atuação.

Soluções para a tarefa

Respondido por maarigibson
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A questão está incompleta, segue abaixo o enunciado:

Considerando que uma lei ordinária federal, uma lei ordinária estadual e uma lei ordinária municipal tratem simultaneamente da mesma questão, assinale a opção correta com base na disciplina da hierarquia das normas.  

A alternativa está correta.

As leis provenientes dos estados federativos não possuem hierarquia entre si mesmas, pois o seu escopo de atuação é delimitado pela Constituição Federal.  

Quando as leis, oriundas de outros estados tratam da mesma matéria, o ente que possuir competência para tratar desse assunto tem a capacidade de suspender a eficácia das demais.

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