Direito, perguntado por sirlenedpe, 11 meses atrás

“É aplicada sempre que não houver lei que aborde o conflito sob demanda judicial”. Estamos nos referindo:



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Respondido por eliezerrsilva
7

Resposta:

Jurisprudência

Explicação:

O decidido em outras tribunais, versando sobre a mesma matéria, pode ser usado para fundamentar um sentença.

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