Question

e ao poder Executivo impor unilateralmente sua vontade, ora vista como instrumento de governabilidade deste mesmo poder do Estado, a verdade é que a discussão quase sempre remete às considerações sobre a dinâmica mais ampla do sistema político do país: se governável ou ingovernável, se com poderes concentrados ou dispersos (PALERMO, 2000, p. 521)”. Fonte: DA ROS, Luciano. Poder de decreto e accountability horizontal: dinâmica institucional dos três poderes e medidas provisórias no Brasil pós-1988. Revista de Sociologia e Política., Curitiba, v.16, n. 31, p. 143-160, Nov. 2008. Disponível em . acesso em 07 May 2019. Tendo como referência a contextualização acima, analise os enunciados abaixo e assinale a alternativa que explica corretamente o ato administrativo denominado Decreto. A O decreto ajusta ao mundo exterior a rotina da administração na obtenção dos seus fins. B O decreto publica avisos para cientificar os subordinados dos assuntos de rotina, notadamente no âmbito dos Ministérios. C O decreto objetiva transmitir orientações gerais aos seus administrados ou conferir tarefas mediante designação a determinado servidor. D O decreto visa otimizar a realização de determinado serviço e se dirige unicamente aos subordinados da autoridade que expediu o ato. E O decreto pode ser considerado a manifestação de vontade do executivo por excelência. É a exteriorização cabal dos poderes do chefe do Executivo

Answer 1

É correto o que se afirma em  B O decreto publica avisos para cientificar os subordinados dos assuntos de rotina, notadamente no âmbito dos Ministérios.

Os atos administrativos são toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.

Decreto é a forma de que se revestem dos atos individuais ou gerais, emanados dos chefes do Poder Executivo.

Espero ter ajudado.