É admitido nos Estados Unidos da América o denominado hate speech, isto é, admite-se a plena e absoluta liberdade de expressão, ainda que verse sobre a manifestação de ódio, desprezo e intolerância. No Estado Brasileiro, houve um autor que escreveu obra literária antissemita, discriminando os judeus e pregando o ódio racial. O Ministério Público, diante dos fatos, ajuizou ação por crime de racismo e alegou que o autor da obra utilizou abusivamente a liberdade de expressão, vindo a situação a ser apreciada perante o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus nº 82.424/RS
Soluções para a tarefa
Olá,
Acredito que a questão questionada seja esta:
É admitido nos Estados Unidos da América o denominado hate speech, isto é, admite-se a plena e absoluta liberdade de expressão, ainda que verse sobre a manifestação de ódio, desprezo e intolerância. No Estado Brasileiro, houve um autor que escreveu obra literária antissemita, discriminando os judeus e pregando o ódio racial. O Ministério Público, diante dos fatos, ajuizou ação por crime de racismo e alegou que o autor da obra utilizou abusivamente a liberdade de expressão, vindo a situação a ser apreciada perante o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus nº 82.424/RS. Na situação acima discriminada, observando-se a ótica constitucionalista e o entendimento perfilhado pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:
a) A liberdade de expressão não constitui direito absoluto, pois, no caso, evidencia-se como prática discriminatória deliberada e dirigida especificamente aos judeus, configurando ato ilícito de prática de racismo, com as consequências gravosas que o acompanham. Portanto, o direito à livre expressão não pode abrigar, em sua abrangência, manifestações de conteúdo imoral que implicam ilicitude penal.
R. Correta.
b) O “hate speech” configura uma das variáveis da liberdade de consciência e manifestação da expressão, não podendo sofrer qualquer tipo de censura, já que o Estado não poderá interferir na liberdade de consciência e opinião das pessoas.
R. Incorreta. “Hate speech”consiste em toda forma de desrespeito, intolerância, incitação e discriminação a determinado grupo, normalmente minorias. Pode sofrer controle estatal, uma vez que afronta outros princípios fundamentais.
c) Os direitos fundamentais à liberdade de consciência e à liberdade de expressão constituem direitos fundamentais de 1ª dimensão, não podendo o Estado interferir na veiculação de quaisquer informações, ainda que de conteúdo duvidoso, envolvendo intolerância, discriminação e ódio.
R. Incorreta. Pode sofrer controle estatal, uma vez que afronta outros princípios fundamentais. Nenhum princípio é absoluto.
d) A censura prévia a divulgação de quaisquer obras literárias, artísticas ou científicas sempre foi admitida no Estado Brasileiro, mesmo após a Constituição Cidadã de 1988, pois o controle das informações, especialmente as de caráter antissemita, deverão sempre passar pelo crivo prévio do Estado.
R. Incorreta. Pelo princípio da liberdade de expressão não pode haver qualquer censura prévia de obras literárias, artísticas ou cientificas. Apenas haverá censura posterior caso comprovado o abuso do direito.
e) O direito à liberdade de expressão, no Estado Brasileiro, apresenta-se absoluta, cabendo, conforme a situação de abusividade, o direito à indenização pelo dano material, moral e à imagem.
R. Incorreta. Este direito não é absoluto.