Question

“É a peça técnica que demonstra as contas públicas para um período determinado, contendo a discriminação da receita e da despesa, demonstrando a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo”. Do que está sendo falado

Answer 1

O termo que se encaixa nesse conceito é o "Orçamento". Ele está inserido dentro da área de Princípios Orçamentários do Direito Tributário. Existindo até uma Lei Orçamentária para administrar a forma com que esse capital seja utilizado.

Para a Competência Legislativa esse orçamento, normalmente de iniciativa pública, para ser realizado precisa seguir alguns princípios, que são eles: Universalidade; Não Afetação; Unidade; Exclusividade; e a Anualidade.

Espero ter ajudado! Bons Estudos!