É a divulgação oficial do ato para conhecimento público e início de seus efeitos externos
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Opah, amigo(a)!
Trata-se da Publicidade. No Art. 37º da Constituição Federal, podemos verificar que a Publicidade é um dos Princípios da Administração Pública (em todos os níveis de governo) brasileira.
De acordo com o Princípio da Publicidade, todos os atos da Administração Pública devem ser de conhecimento da sociedade, com exceção daqueles que versarem sobre segurança nacional, interesse público e processos em segredos de justiça.
Resposta:
"Publicidade".
Até breve!
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