"É a delegação da capacidade tributária ativa, de exigir tributo". Este conceito esta se referindo:
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Capacidade tributária ativa significa um mandato para exigir um potencial fiscal ativo.
O que é a capacidade fiscal ativa?
A capacidade fiscal refere-se à capacidade de controlar, cobrar e cobrar impostos.
A capacidade fiscal ativa refere-se à administração fiscal administrativa, que é a entidade que desempenha a função de cobrança de impostos.
A capacidade fiscal é a capacidade de criar impostos através de legislação. Não deve, portanto, ser confundido com capacidade fiscal ativa. A capacidade ativa de cobrança de impostos é a capacidade administrativa de cobrança de impostos.
O poder de cobrar impostos não pode ser delegado. O que pode ser delegado são as funções de recolha, inspeção e execução.
Assim, é titular de créditos fiscais. Na maioria das vezes, a entidade ativa tem capacidade fiscal e competência fiscal.
Saiba mais sobre capacidade tributária em: https://brainly.com.br/tarefa/52609400
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