Question

"É a delegação da capacidade tributária ativa, de exigir tributo". Este conceito esta se referindo:
a. Hipótese de incidência. B. Subsunção. C. Obrigação tributária passiva. D. Obrigação ativa. E. Parafiscalidade. .

Answer 1

Resposta: LETRA E: PARAFISCALIDADE

Explicação: A competência tributária de criar o tributo é indelegável; somente a capacidade

de exigir o tributo (capacidade tributária ativa) é delegável. Essa delegação da

capacidade tributária ativa é denominada pela doutrina de parafiscalidade.

Answer 2

Resposta:

Parafiscalidade

Explicação:

Segundo Apostila