É a delegação da capacidade tributária ativa, de exigir tributo”. Este conceito esta se referindo:a.Obrigação tributária passiva.b.Subsunção.c.Hipótese de incidência.d.Obrigação ativa.e.Parafiscalidade.? heeelllpppp :)
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e)- Parafiscalidade.
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Resposta: Parafiscalidade.
Explicação: LETRA C
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