É a decisão administrativa que ocorre quando não há mais recursos administrativo dentro do órgão e se o contribuinte não concordar com a decisão poderá recorrer ao poder judiciário, pois a decisão administrativa anula o credito tributário. Escolha uma: Dação em pagamento Conversão de depósito em renda Decisão administrativa irreformável Consignação em pagamento Prescrição e a decadência
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decisão administrativa irreformável. confirmado
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decisão administrativa irreformável. Correto
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Escolha uma:
Decisão judicial passada em jugado. Correto
Prescrição e a decadência
Dação em pagamento
Decisão administrativa irreformável.
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