Question

É a competência ex ratione materiae da Justiça do Trabalho definida pela Constituição Federal no art. 114, conforme redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional n.45/2004. Cabe-lhe processa e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, bem como os litígios que tenha, origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive coletivas.

Analise as proposições a seguir:

I. A Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar ações de cobrança de honorários de profissionais liberais autônomos.

II. As organizações ou organismos internacionais gozam de imunidade absoluta de jurisdição quando amparados por norma internacional incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro, não se lhes aplicando a regra do Direito Consuetudinário relativa à natureza dos atos praticados. Excepcionalmente, prevalecerá a jurisdição brasileira na hipótese de renúncia expressa à cláusula de imunidade jurisdicional.

III. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de emprego, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Considerando as regras de jurisdição e competência, assinale a alternativa CORRETA:

Escolha uma:
a.
d) Somente I e II estão corretas.

b.
c) Somente I e III estão corretas.

c.
e) Nenhuma proposição está correta.

d.
b) Somente III está correta.

e.
a) Todas as proposições estão corretas.

Answer 1

Resposta:

Todas as proposições estão corretas.

Explicação:

CORRIGIDO PELO AVA.

Answer 2

Resposta:

Todas as proposições estão corretas.

Explicação:

corrigido