Question

Durval dos Santos Silva emprestou para sua filha, Claudia Siqueira Silva, a quantia de R$ 235.000,00, formalizando, para tanto, um contrato de Mútuo no ano de 2011.
Contudo, em 2013, os Agentes Fiscais de Renda do Estado de São Paulo agindo no regular exercício do poder fiscalizatório, valendo-se da cooperação técnica entre a Secretaria da Fazenda Estadual e a Receita Federal, com respaldo nos artigo 7º e 199 do CTN, no artigo 29 da Lei nº 10.705/200 e nos artigos 43 e 45 do Decreto nº 46.655/02, detectaram que a transação se revestia com as características de Doação Pura, o que gera a incidência de ITCMD a ser recolhido aos cofres do Estado de SP. Diante da dissimulação detectada, a fazenda estadual autuou Cláudia através do Auto de Infração e Imposição de Multa nº 3.164.297-4, impondo a tributação do referido imposto e cumulando multa punitiva de 100%.
Inconformada com a exação, Cláudia propôs, em face da Fazenda Paulista, Ação Anulatória de Lançamento Fiscal, por entender que inexiste fundamento para cobrança do ITCMD referente ao valor que lhe fora emprestado. Afirma que: a) não houve doação, tratando-se de mutuo; b) que a multa aplicada tem caráter confiscatório e desproporcional; c) há caso de bis in idem, pois Cláudia já havia recolhido ITCMD em 2010, referente ao adiantamento da legítima feito por seu genitor. O fisco, em sua defesa, alega que houve dissimulação, motivo pelo qual o ITCMD é devido pela real transação realizada entre as partes.
Diante do caso proposto, responda:
a) o Fisco possui legitimidade para desconsiderar o contrato formalizado pelas partes e impor a tributação do ITCMD por entender que na verdade houve doação (“revestida de mútuo”)? Qual o fundamento legal para seu posicionamento?
b) faça um paralelo entre o caso descrito acima e os institutos de evasão e planejamento tributário, indicando se Cláudia e Durval se enquadram em caso de Planejamento ou Evasão Tributária. Informe os dados que foram considerados para a formulação da resposta.
c) diante do princípio constitucional do “não confisco”, faça uma análise crítica da multa punitiva de 100% do valor devido, a qual foi aplicada ao caso. O argumento de Cláudia é plausível?
d) realmente há situação de bis in idem configurada no caso? Explique sua resposta

Answer 1

Resposta:

Também preciso da resposta!