Question

 - Durante um ano e cinco meses, a empresa L&X recolheu as contribuições previdenciárias de seus empregados, mas não as repassou à previdência social, o que caracterizou o crime de apropriação indébita previdenciária. Nessa situação, se os representantes legais da empresa L&X, espontaneamente, confessarem e efetuarem o pagamento das contribuições antes do início da ação fiscal, ficará extinta a punibilidade.

II - Pedro é o responsável pelo adimplemento das contribuições previdenciárias de uma empresa de médio porte. Nos meses de janeiro a junho de 2018, a empresa entregou a Pedro o numerário correspondente ao valor das contribuições previdenciárias de seus empregados, mas Pedro, com dolo, deixou de repassá-lo à previdência social. Pedro é primário e de bons antecedentes. Caso o repasse das contribuições previdenciárias ocorra após o início da ação fiscal e antes do oferecimento da denúncia, o juiz poderá deixar de aplicar a pena ou aplicar apenas a multa.

III – O crime de apropriação indébita é de ação pública condicionada à representação.

IV – O crime de apropriação indébita não admite a figura privilegiada, ao contrário do furto.

Analisados os itens acima, é CORRETO afirmar que:

Escolha uma:

a.

As afirmações I, II e III estão corretas.

b.

somente a II está correta.

c.

As afirmações II e III estão corretas.

d.

As afirmações I e II estão corretas.

e.

todas as afirmações estão corretas.


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Answer 1

Resposta:

Letra D

Explicação:

As afirmações I e II estão corretas.

Answer 2

Resposta:

d.

As afirmações I e II estão corretas.

Explicação:

corrigido pelo ava