Question

Donos de uma agência de turismo falsificavam documentação, faziam financiamentos ilegais ou faziam compras com os dados que eles detinham de compradores anteriores as vezes faziam o pagamento duas vezes pagavam no cartão um valor e alguns minutos depois pagavam o mesmo valor uma vítima desse procedimento ingressou na justiça pedindo ressarci mentor
O poder judiciário pode se recusar a julgar esse caso? Explique.

Answer 1

O judiciário não pode deixar de apreciar um caso, mesmo que aconteça da ação ser julgada improcedente. O Código Civil traz que:

Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.

Portanto, mesmo que a empresa fizesse os pagamentos posteriormente com o dinheiro arrecadado dos outros clientes, ainda assim há lesão, então o caso pode sim ser levado ao judiciário para ser apreciado.