Question

Documentos públicos e privados tem o mesmo valor probante?

Answer 1

Para falarmos de documentos públicos e privados, devemos destacar o art. ... Ressalta-se que quando um documento público for lavrado por oficial público incompetente ou sem observância das formalidades legais, subscrito pelas partes, terá a mesma eficácia probatória de um documento particular, como dispõe o art.