Question

Do que fala o Art. 19 da Lei 9263/96?

Answer 1

Resposta:

olá, boa noite

226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências. Art. 19. Aplica-se aos gestores e responsáveis por instituições que permitam a prática de qualquer dos atos ilícitos previstos nesta Lei o disposto no caput e nos §§ 1º e 2º do art.

Explicação:

espero ter ajudado❤