Question

Do que dispõe o Decreto-lei n.º 37/1966?

Escolha uma opção:

a. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.

b. Dispõe sobre a aplicação do regime de trânsito aduaneiro.

c. Dispõe sobre a aplicação do REPEX.

d. Dispõe sobre o regime aduaneiro especial de depósito afiançado operado por empresa de transporte aéreo internacional.

e. Dispõe sobre o controle e o trânsito aduaneiro de passagem pelo território nacional de mercadoria destinada a país limítrofe ou dele procedente.

Answer 1

Resposta:

Alternativa correta

a. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.