Question

do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta
a lei penal poderá retroagir para atingir fatos praticados antes da sua entrada em vigor quando possuir sanção mais Branda ao acusado segundo alcançar também as sentenças penais quando a condenação transitada em julgado terceiro não incide em casos envolvendo crimes hediondos em razao do elevado grau de lesividade causado por crimes dessas especies quarto impoe a extincao da punidade quando a lei nova descriminalizar a conduta imputada ao acusado ​

Answer 1

Resposta:

A lei penal só poderá retroagir em benefício do réu, alternativa (a)

Answer 2

Resposta:

I. A lei penal poderá retroagir para atingir fatos praticados antes da sua entrada em vigor quando possuir sanção mais branda ao acusado.

II. Alcança também as sentenças penais condenatórias transitadas em julgado.

IV. Impõe a extinção da punibilidade quando a lei nova descriminalizar a conduta imputada ao acusado.

Explicação: Correção AVA