Question

do princípio da legalidade é possível abstrair os seguintes postulados lei estrita lei escrita lei certa lei prévia​

Answer 1

Resposta:

Resposta certa é a letra E

Explicação:

 

Lei estrita – É proibida a aplicação da lei penal incriminadora a fatos considerados crimes antes de sua vigência.

B  

Lei escrita – É permitida a aplicação da lei penal incriminadora a fatos considerados crimes ante da sua escrita, devido ao princípio da anterioridade.

C  

Lei formal – A infração penal pode ser criada por lei em sentido formal, para que todo e qualquer crime e/ou contravenção penal possa ser tratado na forma da lei.

D  

Lei prévia – Não há crime, nem pena sem lei escrita, isso significa que somente o que advém dos costumes poderá ser utilizado, por se tratar de uma prévia que antecede a lei.

E  

Lei certa – Não há crime ou contravenção penal, nem pena ou medida de segurança sem lei. Assim, é proibida a criação de tipos penais vagos e indeterminados.

A alternativa correta é a “E”: Lei certa – Não há crime ou contravenção penal, nem pena ou medida de segurança sem lei. Assim, é proibida a criação de tipos penais vagos e indeterminados.

 

Referência: VENERAL, Débora Cristina; FERREIRA, Elizete Aparecida Borges. Elementos do direito penal.  Curitiba: InterSaberes, 2020, p. 31 e 32.