Question

Do ponto de vista da legislação brasileira, a matrícula no Ensino Fundamental é obrigatória para todas as crianças e pré-adolescentes de 6 a 14 anos, e o não cumprimento desse dispositivo, por parte das autoridades públicas e/ou dos pais ou responsáveis, pode ocasionar uma ação judicial por crime de responsabilidade. Justifique.

Answer 1

A lei é clara, com isso, toda criança e adolescente tem direito a educação e assim devem estar devidamente matriculadas em instituições de ensino.

Assim sendo, o não cumprimento desse dispositivo, por parte das autoridades públicas e/ou dos pais ou responsáveis, pode ocasionar uma ação judicial por crime de responsabilidade, uma vez que assim as crianças e adolescentes não terão seus direitos assegurados.

Logo, tal ação ocorre pelo fato de que por meio da educação os alunos recebem além de conhecimento, construção de valores e caráter.

Bons estudos!