Question

Do ponto de vista civil, tem-se que a
desconsideração da personalidade jurídica é uma situação em que determinado
juiz, diante de um processo, pode ignorar a existência da personalidade
jurídica de uma determinada sociedade empresarial e, assim, responsabilizar os
sócios desta. Sobre isso, analise as alternativas adiante e escolha a
INCORRETA:


a)O abuso da personalidade jurídica, que é uma
das situações que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica,
pode ser caracterizada pelo desvio de finalidade.
b)O abuso da personalidade jurídica, que é uma
das situações que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica,
pode ser caracterizada pela confusão patrimonial.
c)O abuso da personalidade jurídica, que é uma
das situações que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica,
pode ser decidido pelo juiz quando houver requerimento da parte
interessada.
d)A desconsideração da personalidade jurídica
é uma situação em que os efeitos de certas e determinadas relações de
obrigações são estendidos aos bens particulares dos sócios, mas o mesmo
não pode ocorrer em relação aos administradores da pessoa jurídica.

Answer 1

A alternativa incorreta é a da letra D, visto que, segundo o art. 50 do Código Civil, o juiz pode decidir a requerimento das partes ou do Ministério Público quando for cabível a intervenção no processo, que "os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.", ou seja, não são estendidos só aos bens dos sócios, mas também dos administradores.