Question

Do mesmo modo, o art. 8 da Lei 9492/97 - que define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências - autoriza a recepção à indicação, dos protestos das Duplicatas Mercantis e de Prestação de Serviços, por meio magnético ou de gravação eletrônica de dados, ficando à inteira responsabilidade do apresentante os dados fornecidos e a cargo dos Tabelionatos a mera instrumentalização das mesmas. O protesto por indicação consiste no ato extrajudicial necessário à comprovação da falta de devolução do título enviado ao aceite. Contudo, com a previsão dos títulos eletrônicos na era digital, este protesto tomou maior amplitude, sendo igualmente possível de se realizar quando não há o documento físico do título, mas apenas sua criação com base em dados virtuais. Assinale a assertiva correta em relação ao protesto por indicação, considerando o que dispõe a Lei 9492/97 sobre o tema: Alternativas: a) É cabível o protesto por indicação da nota promissória não aceita, desde que acompanhado de comprovante do negócio jurídico que lhe deu origem. b) É cabível o protesto por indicação para suprir a ausência da apresentação do cheque à câmara de compensação dentro do prazo decadencial imposto pela lei, quando este título for emitido na modalidade virtual. c) O protesto por indicação é utilizado pelo próprio devedor do título, quando se fizer necessário que ele torne público os motivos pelos quais rejeitou conferir seu aceite em um título de crédito. d) O protesto por indicação é sinônimo de protesto por falta de pagamento e apenas poderá ser realizado quando, existindo o aceite formal, deixe o devedor de arcar com sua obrigação na data aprazada. e) O protesto por indicação é cabível nas Duplicatas Mercantis e de Prestação de Serviços, emitidas por meio magnético ou de gravação eletrônica de dados, sendo de inteira responsabilidade do apresentante os dados fornecidos aos Tabelionatos.

Preciso URGENTE da resposta, por favor.

Answer 1

Olá!

O protesto por indicação acontece por falta de aceite, de devolução ou de pagamento - tirado pelo sacador. Considerando o que dispõe a Lei 9492/97 concluímos que a alternativa correta é a:

e) O protesto por indicação é cabível nas Duplicatas Mercantis e de Prestação de Serviços, emitidas por meio magnético ou de gravação eletrônica de dados, sendo de inteira responsabilidade do apresentante os dados fornecidos aos Tabelionatos.

O fator da necessidade de agilização de conclusão de resultados de compra e vendas deu origem a duplicata virtual, sendo a aindicaçãoa cima instrumento para essa agilização.

Espero ter ajudado.