Question

Do conceito atribuído pelo legislador ao Conselho Tutelar, destacam-se três características essenciais: permanência, autonomia e ausência de competência jurisdicional. Sobre o tema, considere as assertivas a seguir: I. Da permanência decorre a impossibilidade de extinção do órgão, ou seja, uma vez criado não será extinto, apenas renovados os membros que o compõem. II. Da autonomia decorre a sua não subordinação a outro órgão do Poder Público, suas decisões são autossuficientes, submetidas apenas aos ditames legais. III. Da ausência de competência jurisdicional decorre a limitação das suas ações somente a atos administrativos, eis que somente o Poder Judiciário possui competência para praticar atos jurisdicionais. Agora, assinale a alternativa correta: Alternativas: a) Apenas a assertiva I está correta. b) Apenas a assertiva II está correta. c) Apenas a assertiva III está correta. Alternativa assinalada d) Todas as assertivas estão corretas. e) Nenhuma assertiva está correta.

Answer 1

Resposta: opção D) todas as assertivas estão corretas.

Explicação: