Psicologia, perguntado por suennya165, 4 meses atrás

Dizemos que a legislação é reguladora quando:

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Respondido por rehalves16

Resposta:

Dizemos que a legislação é reguladora, quando se manifesta através de leis, sejam federais, estaduais ou municipais. ... A legislação reguladora estabelece, pois, a regra geral, a norma jurídica fundamental.

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