Question

Diz o artigo 3°, do Código Penal: “A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência”.
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Sabemos que a reclamação pode ser efetuada em duas etapas. Quais são essas etapas?

ultra-atividade da lei penal

mega-atividade da lei penal

super-atividade da lei penal

power-atividade da lei penal

judicial-atividade da lei penal
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Answer 1

Resposta:

Ultra atividade da lei penal.

Explicação:

Diz o artigo 3°, do Código Penal: “A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência”.

Diz respeito àquelas leis penais criadas para regular casos ou situações específicas. Por essa razão sua aplicação é aceita mesmo após o término da vigência destas. Trata-se, portanto, de hipótese *ultra atividade* da lei penal, mesmo sendo esta prejudicial ao réu/condenado.