Diz o Art. 5°, LXIII da Constituição Federal:
"o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;"
Percebe-se que esta norma sempre é aplicada de maneira ampla, incidindo sobre outras situações, não apenas ao Preso, mas até mesmo ao réu solto. Isto significa que a interpretação é do tipo:
a) Restritiva
b) Extensiva
c) Especificadora
d) Declarativa
e) Lógica
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Resposta:
d)
Declarativa
Explicação:
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