Diversos diplomas legais garantem e incentivam a cidadania ativa. Qual das normas abaixo NÃO trata dessa temática: Escolha uma: Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) Lei da Transparência (Lei complementar 131/2009). Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) Lei de Acesso à informação (Lei 12.257/2011)
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Resposta:
A norma que não tem a ver em termos temáticos com a Cidadania Ativa é a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006).
Explicação:
Está errada a Lei de Acesso à Informação. Você digitou invertido, o número dela é Lei nº. 12.527/2011 e não (12.257/2011).
Lei nº. 12.527/2011
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
A transparência na administração pública é obrigação legal. O Cidadão tem o direito de ter acesso aos atos estatais bem como às informações vitais para o controle social da administração pública. Também é direito do cidadão o pleno conhecimento dos resultados da administração bem como a destinação dos recursos para controle da sua licitude, sua adequação moral e eficiência.
A Lei Complementar nº 131 (LC 131), promulgada em 27 de maio de 2009, acrescentou dispositivos à Lei Complementar nº 101 – a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – e determinou que os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disponibilizem na internet, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira.
Esta obrigatoriedade foi complementada com a Lei 12.527 de 2011 que regula o acesso à informação.
Confira as legislações que tem a ver com a temática de cidadania ativa:
Lei Complementar nº. 131/2009
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Lei Complementar nº. 101/2000
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Decreto nº. 7.724/2012
Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição.
Lei nº. 12.527/2011
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Decreto nº 7.185/2010
Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle, no âmbito de cada ente da Federação, nos termos do art. 48, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
Decreto n° 1.973/2013
Regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, e dá providências correlatas.
Decreto n° 84/2015
Altera dispositivos do Decreto nº 1.973, de 25 de outubro de 2013, para transferir para o Gabinete de Transparência e Combate a Corrupção a competência para implementar ações relacionadas a Transparência Ativa.
Se puder marca como melhor resposta ok?
Dyego Moreira
OAB/RJ 218458