Diversos aspectos legais buscam nortear o tratamento de águas residuárias e seu lançamento em corpos d’água, como a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH, Lei nº 9.433/1997), as Resoluções CONAMA 357/05 e 430/2011. Além disso, a norma técnica que fixa as condições exigíveis para a elaboração de projeto hidráulico-sanitário de estações de tratamento de águas residuárias (ETA) é a:
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ABNT NBR 12209/92
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Resposta:
d. ABNT NBR 12209/92 Correto
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