Question

Diversas modificações foram feitas na Lei de Recuperação Judicial — Lei n.º 11.101/2005 -, entre elas, o fim da sucessão empresarial e a busca pela preservação
da empresa. Com referência ao disposto na referida norma e em suas alterações, julgue o item a seguir.
Apesar de disposição legal em contrário, a jurisprudência permite que seja ampliado o prazo legal de suspensão das execuções contra o devedor no processo de
recuperação judicial.
O Certo
का
O Errado​

Answer 1

Resposta:

Certo.

Explicação:

A lei prevê prazo de 180 dias para conclusão da recuperação judicial, período este em que se manterão suspensas as execuções. o exaurimento do prazo de 180 dias não enseja a retomada automática das execuções individuais.  

Info. 627, STJ (2018) - STJ entendeu que, embora a retomada das execuçoes após exaurido o prazo não seja automática, não se pode admitir a prorrogação genérica e indiscriminada do lapso temporal suspensivo. A análise deve se dar caso a caso, não sendo coerente a manutenção das ações contra  a recuperanda suspensas depois de aprovado o plano de soerguimento.