Question

Distribuidora Valinhos S/A encontrava-se em uma grave crise econômico financeira, com vários pagamentos atrasados das mais diversas espécies. A Assembleia Geral de Credores entendeu que a Recuperação Judicial era a única forma de garantir a manutenção de suas atividades. Dessa forma, requereu a sua recuperação judicial e o pedido foi distribuído para 3 vara Empresarial da Comarca de Valinhos/SP.

A distribuição do pedido de Recuperação Judicial produziu como efeito principal:

Escolha uma:
a. A proibição de afastamento dos administradores e sócios da sociedade até a deliberação do plano de recuperação judicial.
b. A proibição de alienação de bens e direitos do ativo, salvo se houver requerimento da sua utilidade e de deferimento do juízo.
c. A expedição de editais para habilitação dos credores.
d. A suspensão das ações cíveis e trabalhistas que tramitavam contra o devedor pelo prazo de 180 dias.
e. A nomeação de comitê de credores por parte do administrador judicial.

Answer 1

b. A proibição de alienação de bens e direitos do ativo, salvo se houver requerimento da sua utilidade e de deferimento do juízo.

Art. 66. Após a distribuição do pedido de recuperação judicial, o devedor não poderá alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo permanente, salvo evidente utilidade reconhecida pelo juiz, depois de ouvido o Comitê, com exceção daqueles previamente relacionados no plano de recuperação judicial.

Answer 2

Resposta Correta:

A proibição de alienação de bens e direitos do ativo, salvo se houver requerimento da sua utilidade e de deferimento do juízo.