Question

Distinga regulamento de lei???

Answer 1

Resposta:

A lei e o regulamento distinguem-se sob o aspecto material e formal. Segundo a matéria, a diferença está em que a lei inova originariamente na ordem jurídica, enquanto o regulamento não a altera. ... Portanto, a lei é fonte primária do Direito, ao passo que o regulamento é fonte secundária, inferior.