Disserte sobre a incidência do FGTS.
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Resposta:
FGTS é uma obrigação trabalhista criada pela Lei nº 5.107 de 1966, e regulamentada pela Lei nº 8.036 de 1990, com o objetivo de proteger o empregado contra a demissão desmotivada (demissão sem justa causa). Com a promulgação da atual Constituição Federal, em 05/10/1988, o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço se tornou obrigatório (um direito fundamental) Um gestor de excelência precisa saber o que é FGTS
O que incide sobre o FGTS são:
- demissão sem justa causa;
- 13º proporcional;
- saldo salarial;
- hora extra;
- insalubridade;
- aviso prévio.
Importância do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
O FGTS é um fundo criado com o objetivo de assegurar os direitos dos trabalhadores quando os mesmos são demitidos sem justa causa.
É um fundo de garantia que serve como uma poupança no qual é depositado pelo empregador 8% do salário bruto do empregado. Sendo esse, um dos principais direitos de todos os trabalhadores que possuem carteira assinada.
Saiba mais sobre FGTS em:
https://brainly.com.br/tarefa/21198915
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