Direito, perguntado por PqpDavidPorn3827, 1 ano atrás

disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal?

Soluções para a tarefa

Respondido por harzamave
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São disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal:


É competência privativa da União legislar sobre direito processual penal;

É vedado a edição de medida provisória sobre matéria processual penal

Direito a ampla defesa e ao contraditório


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