Question

Dispõe sobre o estatuto da criança e do adolescente e dá outras providências


Capítulo V


Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho


Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz. (Vide Constituição Federal)


Art. 61. A proteção ao trabalho dos adolescentes é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto nesta Lei.


Art. 62. Considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.


Art. 63. A formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios:


I - garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular;


II - atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente;


III - horário especial para o exercício das atividades. [...]No trecho “Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.”, a palavra “qualquer” tem o sentido de

definir a situação em que o trabalho pode ser proibido.
determinar a intensidade com que o trabalho pode ser realizado.
especificar o tipo de trabalho que pode ser realizado.
generalizar a proibição de que o trabalho seja realizado.​

Answer 1

Como ninguém responde eu vou responder..

Eu acredito que seja a última

Resposta: Generalizar a proibição de que o trabalho seja realizado.

Answer 2

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.”, a palavra “qualquer” tem o sentido de generalizar a proibição de que o trabalho seja realizado.​ Alternativa correta, letra D.

O Estatuto da Criança e do Adolescente, muito popularmente conhecido pela sigla, ECA - Lei Federal nº 8.069/1990, é datado do ano de 1990, tendo sido sancionado no governo de Fernando Collor, ou seja,  foi criado  após a promulgação da Constituição Federal de 1988.  

Trata-se de um marco legal no que diz respeito aos direitos das crianças e adolescentes menores de 18 anos residentes no Brasil, constituído por leis específicas voltadas às estas pessoas.  

Além da proibição do trabalho, no ECA ainda constam os direitos da criança nos setores:

• Saúde
• Proteção
• Educação
• Sobrevivência
• Desenvolvimento pessoal e social
• Integridade física, psicológica e moral

Aprenda mais sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente:

https://brainly.com.br/tarefa/22842729

Bons estudos!