Question

Dispõe o art. 49 da Lei nº 9.605/1998 que é crime destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia, com pena de detenção de 3 meses a 1 ano, ou multa isolada ou cumulativa. Estipula-se ainda modalidade culposa da conduta, com pena de 1 a 6 meses de detenção ou multa.

Parte da doutrina tece críticas ao dispositivo supracitado, em razão de tratar de tema que não seria da ultima ratio do direito penal. Todavia, prevalece o entendimento de que a tutela é adequada. Assim, dentre os princípios penais a seguir, os que melhor explicitam aplicabilidade à nossa lei ambiental são:

Escolha uma:
a. Culpabilidade, adequação social, individualização e taxatividade.
b. Pessoalidade, humanidade, dignidade e necessidade.
c. Legalidade, ofensividade, subsidiariedade e proporcionalidade.
d. Fragmentariedade, imputabilidade, irrepetibilidade e causalidade.
e. Intervenção mínima, igualdade, publicidade e responsabilidade subjetiva.

Answer 1

a resposta deve ser a letra "C" pois dirimi um conflito aparente de normas ,quando duas ou mais normas legais parecem incidir sobre um determinado fato delituoso.

Answer 2

resposta certa = C ( legalidade,ofensividade,subsidiariedade e proporcionalidade)