Dispõe o art. 442 do Código Civil de 2002 que em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato, pode o adquirente reclamar abatimento no preço através das ações edilícias. A ação redibitória se presta a rejeitar a coisa, rescindido o contrato, pleiteando-se a devolução do preço pago. Já a ação estimatória serve para conservar a coisa pelo adquirente, apesar da existência do defeito, porém pleiteando-se abatimento do preço.
Sobre o prazo para o ajuizamento das ações edilícias relativo aos bens móveis, assinale a alternativa correta
marcoalourenco1:
C- 30 dias
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Resposta:
30 dias para bens móveis e 1 ano para imóveis.
Explicação:
Os prazos decadenciais estabelecidos no artigo 445 , Código Civil , de 30 (trinta) dias para o bem móvel e de 1 (um) ano para bem imóvel, dizem respeito ao ajuizamento das ações edilícias redibitória e quanti minoris.
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Resposta:
30 dias
Explicação:
30 dias para bens móveis , e um ano para bem imóvel Art.445 C.C
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