Question

discriminação racial e toda distinção exclusão restrição ou preferencia baseada em raça cor descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto ou resultado anular ou restringir o reconhecimento gozo ou exercício em um mesmo plano em igualdade de condições de direitos humanos e liberdade fundamentais nos campos politicos economicos social cultural ou em qualqer outro campo da vida publica

Answer 1

O Estatuto da Igualdade Racial (Lei no 12.288/2010), destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica, considera:
Discriminação racial ou étnico-racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.