Question

DISCORRA SOBRE O REFLEXO DO F.G.T.S. SOBRE AS DEMAIS PARCELAS ADVINDAS DO CONTRATO DE TRABALHO

Answer 1

Resposta:

O Descanso Semanal Remunerado foi instituído pela Lei 605/1949, regulamentado pelo Decreto 27.048/1949, garantido pela referida lei e pela Constituição Federal em seu art. 7º, inciso XV, ao empregado que não faltar durante a semana sem motivo justificado, ou seja, que tenha cumprido integralmente o seu horário de trabalho na semana.