Discorra sobre ACESSO À JUSTIÇA E OS MÉTODOS ADEQUADOS DE SOLUÇÕES DE CONFLITOS.
Soluções para a tarefa
Resposta:
O princípio constitucional do acesso à justiça é um direito fundamental previsto no inciso XXXV do Artigo 5º da Constituição Federal de 1988 – nossa atual constituição. Este direito garante a todos os brasileiros a possibilidade de acesso ao Poder Judiciário e à Justiça. Dessa maneira, é responsabilidade do Estado garantir que todos cidadãos brasileiros e estrangeiros residentes do país possam reivindicar seus direitos.
Explicação:
Métodos adequados de solução de conflitos são todos aqueles não impostos pelo Poder Judiciário e intermediados por um terceiro, que buscam levar as partes a um consenso, evitando ou terminando o deslinde judicial.
Os métodos adequados de resolução de conflitos não são concluídos por decisão do magistrado, mas sim por um documento redigido ao final pela pessoa competente:
conciliador,
negociador,
mediador,
árbitro ou
advogado.
Seu teor é fruto do comum acordo entre os envolvidos, gera efeitos, determina obrigações e é passível de homologação pelo juiz.