Discorra sobre a importância da legislação dos direitos e deveres do consumidor.
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Resposta:
O Código de Defesa do Consumidor tem por objetivo primordial proteger e defender o consumidor que em regra é a parte hipossuficiente nas relações de consumo.
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Resposta: O Direito do Consumidor surgiu no momento em que se verificou desigualdade na relação entre consumidor e o fornecedor. O Direito do consumidor tem um papel importante na regulação das novas relações jurídicas decorrentes da contratação em massa.
espero ter, ajudado, bons estudos ;)
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