Discorra sobre a eficácia da lei no tempo, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos: a) Definição de Lei e suas características principais; b) início e término da vigência da lei; c) vacatio legis; d) revogação da lei: conceito e espécies de revogação; d) repristinação: conceito e tratamento no direito brasileiro.
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presta atenção na aula vc tem
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