Question

Discorra acerca das características dos recursos (Voluntariedade, Fungibilidade, Impugna decisões judicias, impugnação no mesmo processo, impede a preclusão e a coisa julgada, impossibilidade [em regra] de inovação e complementariedade)

Answer 1

Os recursos são dotados de voluntariedade, pois é um ato voluntário da parte interpor o recurso. São considerados fungíveis pois sua função é extinta após a sua proposição no processo, tendo como principal função impugnar decisões judiciais.

Alguns recursos têm efeito suspensivo e a propositura deles impede a preclusão e a formação da coisa julgada após a sentença. Os recursos existentes no ordenamento jurídico estão previstos no Código de Processo Civil.