Question

Discorra a respeito dos princípios que regem o Tribunal Penal Internacional (TPI), apontando as implicações destes no sistema jurisdicional pátrio.

Answer 1

O Tribunal Penal Internacional surgiu em 1993, através das convenções internacionais intermediadas pela ONU. Ele só pode agir quando o governo que é responsável pela punição de determinada infração, não a aplica corretamente. Essa prática baseia-se no Princípio da Complementaridade.

Alguns outros princípios fundamentais são: a responsabilidade individual; não responder mais de uma vez por atos que já foi julgada; universalidade; irrelevância da função oficial; e imprescritibilidade.

Os crimes lá julgados são o de genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e crimes de agressão.