Question

Disciplina:

Teoria Geral do Processo (16787)
Avaliação:

Avaliação Final (Discursiva) - Individual Semipresencial ( Cod.:668824) ( peso.:4,00)

Prova:

29331285

1. Os elementos da ação são considerados quando têm sentido de demanda e existem para garantia do estado democrático, uma vez que através da atividade jurisdicional o Estado intervém na vida e nos direitos dos particulares. Os elementos da ação são indispensáveis para que a jurisdição não venha a atuar mais de uma vez sobre a mesma causa controvertida ou sobre o mesmo direito. Disserte sobre os elementos da ação, as partes, a causa de pedir e o pedido. ( * Máximo 4000 caracteres )
2. O processo é composto por um conjunto de atos processuais, sendo que esses são praticados pelos sujeitos do processo de forma ordenada e concatenada, visando a um resultado final. De acordo com parte de doutrina, são três as espécies de vícios dos atos processuais: atos irregulares, atos inexistentes e atos nulos (invalidade). Disserte sobre o conceito de cada ato. ( * Máximo 4000 caracteres )

Answer 1

Resposta:

1)A irregularidade é o vício mais leve e ocorre quando o defeito na prática de um ato processual não causa prejuízo capaz de causar transtorno processual. A inexistência ocorre quando o ato processual não possui qualquer dos seus elementos constitutivos. A nulidade absoluta ocorre quando o ato processual é praticado violando norma processual de interesse público.

2)As partes da ação são o autor e o réu; aquele que pleiteia e aquele em face de quem se pleiteia a tutela jurisdicional. A causa de pedir é composta pelos fatos que embasam, dão sustentação ao pedido formulado pelo autor e o pedido é a pretensão do autor deduzida em juízo, ou seja, aquilo que ele pretende obter com a tutela jurisdicional.

Explicação:

Resposta Esperada de acordo com o AVA.

Answer 2

1. Os elementos da ação

Os elementos da ação estão dispostos no Código de Processo Civil e podem ser divididos em subjetivos (as partes) e objetivos (o pedido e sua causa). Desse modo, cada um significa o seguinte:

• as partes correspondem ao autor(es) e réu(s). Autor é quem pede a prestação jurisdicional, comprovando suas razões, em face do réu, que responde ao pedido do autor, apresentando seus argumentos e provas;

• o pedido é tanto a natureza do que se requer (imediato) quanto o conteúdo do provimento (mediato);

• a causa de pedir consiste nos fundamentos jurídicos do pedido, os quais devem se relacionar aos fatos.

2. Os vícios dos atos processuais

Ainda que a doutrina divirja em muitos sentidos, as categorias de vícios dos atos processuais apontadas podem ser descritas da seguinte forma:

• os atos irregulares possuem defeitos irrelevantes, que não geram prejuízo às partes ou a terceiros. Por exemplo, um advogado que não usa as vestes talares para sustentar seus argumentos na audiência;

• os atos inexistentes são aqueles que não possuem os elementos mínimos para a sua configuração. Este é um defeito grave e considerado insanável. Ou seja, o reconhecimento do vício se dá a qualquer tempo. Por exemplo, uma sentença sem juiz não existe, porque a jurisdição é necessária para a sua existência;

• os atos nulos possuem nulidades absoluta e relativa:

1. a nulidade absoluta se relaciona com os atos que envolvem interesse público, assim, quando uma lei estabelece uma regra, mas não é observada, o ato pode ser declarado nulo. Por exemplo, uma ação em que alguma das partes seja menor de idade, mas o Ministério Público não foi intimado para se manifestar;
2. a nulidade relativa diz respeito às normas de interesse de alguma das partes. Por isso, se o vício não for arguido, preclui e a pessoa não pode mais requerer. Um exemplo comum tem a ver com as sentenças proferidas por juízes incompetentes. Neste caso, se nenhuma das partes apontou o vício, a sentença produzirá seus efeitos normalmente.

Veja sobre petição inicial em:

https://brainly.com.br/tarefa/9751022