Question

direitos garantidos fundamentais expresso na constituição; direitos implícitos e direitos no tratado internacionais no quais a republica do brasil faz parte

Answer 1

Resposta:

Esses direitos são referentes à educação, saúde, trabalho, previdência social, lazer, segurança, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados. Sua finalidade é a melhoria das condições de vida dos menos favorecidos, concretizando assim, a igualdade social.

Explicação:

De acordo com a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 1969, os tratados internacionais são acordos internacionais concluídos entre Estados, na forma escrita e regulados pelo Direito internacional. Interessa-nos, porém, estudar o modo pelo qual os mesmos passam a integrar o Direito interno. Para tanto, importa a análise das regras estabelecidas a esse respeito na Constituição.