Question

direitos e deveres da lei n°12.965/2014

me ajudem pfvvvvv​

Answer 1

Explicação:

Art. 1º Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria.

Art. 3º A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios:

I - garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal;

II - proteção da privacidade;

III - proteção dos dados pessoais, na forma da lei;

IV - preservação e garantia da neutralidade de rede;

V - preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas;

VI - responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei;

VII - preservação da natureza participativa da rede;

VIII - liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet, desde que não conflitem com os demais princípios estabelecidos nesta Lei.

Answer 2

Resposta:

Trata-se do Marco Civil da Internet. Em síntese, a Lei N° 12.965/14 é responsável por estabelecer princípios, garantias, direitos e deveres aos usuários da internet.

Tais diretrizes são válidas para a União, estados, municípios e Distrito Federal. Em nosso país, a internet é vista como um instrumento que permite a liberdade de expressão.

Explicação: