Question

Direito Tributário é o ramo do direito público que rege as relações jurídicas entre o Estado e os particulares, decorrentes da atividade financeira do Estado no que se refere à obtenção de receitas que correspondam ao conceito de tributos. Em relação ao Sistema Tributário Nacional, analise as assertivas e assinale a afirmativa correta:
I- O Sistema Tributário Nacional compõe-se de impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios.
II- A Constituição Federal do Brasil outorga competência tributária à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para criar, modificar e extinguir tributos, por meio de lei.
III- As taxas são tributos que têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial de serviço público específico ou posto à sua disposição.
IV- O princípio da anterioridade afirma que a lei que cria ou aumenta um tributo, ao entrar em vigor, fica com sua eficácia suspensa até o início do próximo exercício financeiro, não admitindo exceções.
A) Apenas a assertiva IV está correta.
B) As assertivas II e IV estão corretas.
C) As assertivas I, II e III estão corretas.
D) As assertivas I e III estão corretas.

Answer 1

Resposta:

A resposta A) apenas assertiva IV está correta.

Explicação:

Answer 2

Resposta:

Letra C

Explicação:

Apenas o item IV é incorreto
"O princípio da anterioridade afirma que a lei que cria ou aumenta um tributo, ao entrar em vigor, fica com sua eficácia suspensa até o início do próximo exercício financeiro, não admitindo exceções".

No caso a justificativa é devido ao fato de que existe algumas exceções.