Question

direito processual penal esquematizado? me ajudeeem por favor!

Answer 1

●Princípios Gerais:

Não há pena sem processo:

No Brasil ninguém vai preso sem o devido processo legal.

O devido processo penal é duplo:

Devido processo legal clássico – contém todas as fases do processo;O novo devido processo legal – Lei 9.099/95 – dispõe outras formas de fases do processo.Não há pena sem ação.

O juiz não pode agir de ofício. Fundamento – se deve ao processo tipo acusatório vigorante que distingue as funções de investigação, denúncia e julgamento.

Princípio do Juiz Natural  

 

Há duas regras básicas:

Há um juiz competente para a causa;Está proibido pela Constituição Federal a criação de Tribunal de Exceção.
●Princípio do Contraditório

É a possibilidade de contrariar argumentos, provas.

Existem provas que são colhidas sem o contraditório, são as chamadasProvas Cautelares. Exemplo de prova cautelar: perícias.
As provas cautelares tem o contraditório diferido ou seja, adiado, o contraditório é postergado para o processo.

●Princípio da Ampla Defesa

 
Contém duas regras básicas:

Possibilidade de produzir provas;Possibilidade de recursos.

Obs.: não existe fase de defesa no Inquérito Policial, pois é peça administrativa.

●Princípio da Presunção de Inocência

 
Este princípio está conceituado na Convenção Americana sobre direitos humanos.

Consiste em que todo acusado é presumido inocente até que se comprove a sua culpabilidade.

Duas regras:

●Cabe a quem acusa o ônus de provar a culpabilidade;Regra de tratamento no sentido do acusado não poder ser tratado como condenado.

●O acusado pode ser preso durante o processo ?  Seria esta prisão inconstitucional ?

Resp.: Sim, pode o acusado ser preso durante o processo, desde que o juiz fundamente a necessidade da sua prisão cautelar. Não fere nenhum princípio constitucional.


●Princípio da Verdade Real :


Conecta-se à regra da liberdade de provas: todos os meios probatórios em princípio são válidos para comprovar a verdade real.

•Esta regra é absoluta ?

Não é absoluta , existem excessoes.

●Prova ilícita – são as provas adquiridas por meios ilícitos. Ex.: prova mediante tortura.Prova Ilegítima – são as provas colhidas com violação de normas processuais. Ex.: busca domiciliar sem ordem do juiz.Art. 475 do CPP – diz respeito às provas nos Julgamentos pelo Tribunal do Júri. Deve-se juntar as provas ao processo com três dias de antecedência ao Júri.Princípio da Obrigatoriedade