Question

Direito Processual Civil - Princípios do Direito Processual Civil - Instituto Americano de desenvolvimento (iades)-2019 O nome do principio segundo o qual ninguém sera obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa se não em virtude da Lei é o da (o)

Answer 1

Resposta:

Princípio da Legalidade.

Explicação:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.