Direito penal é o ramo do direito público que tem como objetivo a regulamentação do poder punitivo do Estado. Ele o faz através da interpretação e aplicação do conjunto normativo, criado pelo legislador, para definir quais ações são consideradas criminosas, ou que configuram um delito. Disponível em: . Acesso em 05 jun. 2022. Considerando o exposto, sobre os princípios específicos do Direito Penal, avalie as afirmações a seguir, e a relação proposta entre elas: I. O princípio da legalidade ou reserva legal é a base para aplicação dos demais princípios do Direito Penal. PORQUE II. Esse princípio assegura que a existência do crime e da punição requer que a norma seja anterior ao crime cometido. A respeito dessas asserções, assinale a opção correta: Alternativas Alternativa 1: As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I. Alternativa 2: As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I. Alternativa 3: A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa. Alternativa 4: A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira. Alternativa 5: As asserções I e II são proposições falsas.
Soluções para a tarefa
A alternativa correta é:
2: As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I. Alternativa
Explicação:
o princípio da legalidade explícito no art.1 do código penal: “Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.” diz que ninguém pode ser condenado por crime sem que haja uma lei anterior a conduta criminosa, que a criminaliza.
Sobre os princípios do Direito Penal é correto o que se afirma na alternativa:
- Alternativa 3: A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
Direito Penal
Princípio da Legalidade
O princípio da legalidade é um princípio previsto na Constituição Federal da República do Brasil, o qual dispõe que: não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
Logo, este princípio é a base do sistema penal brasileiro, sobre o qual a existência de qualquer crime predispõe a necessidade de que uma lei (em sentido estrito) tipifique aquela conduta como criminosa, de modo que se esta lei não existir em um momento anterior a determinada conduta, ela não será considerada criminosa.
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